1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Em cumprimento ao artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSICE), a seguinte informação é refletida: A empresa detentora do domínio web basimor.com (em adiante web) é BASIMOR – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA, (doravante BASIMOR) com NIF: 503110310 Conservatória do Registo Comercial de Vila do Conde corresponde à anterior matricula nº 2482/1999-05-31 na Conservatória do Registo Comercial de Vila do Conde e seus detalhes de contato são os seguintes:

 email: basimor99@gmail.com.

 Sede social: Rua José Ramos Maia, 470, Zona Industrial da Varziela Vila do Conde 4480-628 Árvore -Vila Do Conde

 Telefone: +351 924 057 657

2 USUÁRIOS

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3 USO DO PORTAL

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licenciadores aos quais o USUÁRIO pode ter acesso. O USUÁRIO assume a
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decorrência desse cadastro, o USUÁRIO poderá receber uma senha pela qual será responsável, comprometendo-se a fazer uso diligente e confidencial da mesma. O
UTILIZADOR compromete-se a utilizar de forma adequada os conteúdos e serviços que a BASIMOR oferece através do seu portal e com carácter enunciativo mas não
limitativo, a não os utilizar para a prática de actividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa fé ou para causar danos físicos e sistemas lógicos da BASIMOR, seus fornecedores ou terceiros.

4 PROTEÇÃO DE DADOS

A BASIMOR cumpre as orientações da Lei Orgânica 15/1999 de 13 de Dezembro sobre a Protecção de Dados Pessoais, Real Decreto 1720/2007 de 21 de Dezembro, que aprova o Regulamento para o desenvolvimento da Lei Orgânica e demais regulamentos em vigor a cada momento, e garante a correta utilização e tratamento dos dados pessoais do usuário. Para tal, em conjunto com cada formulário de recolha de dados
pessoais, nos serviços que o utilizador venha a solicitar à BASIMOR, esta informará o utilizador da existência e aceitação das condições particulares de tratamento dos seus dados em cada caso, informando-o de a responsabilidade pelo arquivo criado, o endereço do responsável, a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso,
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10 MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO:

A BASIMOR pode modificar as condições aqui determinadas a qualquer momento, sendo devidamente publicadas tal como aqui aparecem. A validade das referidas condições será em função da sua exposição e vigorarão até que sejam alteradas por terceiros devidamente publicados.

11 LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO:

A relação entre a BASIMOR e o UTILIZADOR será regida pela regulamentação espanhola em vigor e qualquer controvérsia será submetida aos Tribunais e Tribunais de Portugal.