Preâmbulo
Estas Condições Gerais de Venda são estabelecidas entre:
- Por outro lado, a Empresa BASIMOR – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA, (doravante, BASIMOR) com NIF: 503110310, Conservatória do Registo Comercial de Vila do Conde, corresponde à anterior matricula nº 2482/1999-05-31 na conservatória do Registo Comercial de Vila do Conde e residindo em: Rua José Ramos Maia, 470, Zona Industrial da Varziela Vila do Conde 4480-628 Árvore-Vila Do Conde
Tel .: +351 924 057 657 “Chamada para rede móvel nacional”
E quem é o proprietário deste site, www.basimor.com (doravante, site)
- E, por outro lado, qualquer pessoa singular ou colectiva que faça a encomenda (doravante, o CLIENTE).
1. Objeto
O objetivo das presentes Condições Gerais de Venda é definir as modalidades de venda entre o CLIENTE e a BASIMOR, desde a encomenda, entrega e pagamento, bem como o serviço pós-venda.2. Pedidos
O CLIENTE pode fazer seu pedido por meio dos seguintes dispositivos: Por telefone, através do número +351 924 057 657. Via email, através da conta basimor99@gmail.com Via Internet, através do site www.basimor.com seguindo o procedimento estabelecido. Para efectuar a encomenda, o CLIENTE deve fornecer os dados pessoais solicitados por qualquer um dos procedimentos acima indicados, a menos que já tenha um número de cliente. Uma vez validada a cesta, o CLIENTE deve escolher a morada e a forma de entrega, e validar a forma de pagamento, nesta última fase entender-se-á a formalização do contrato de venda com a BASIMOR. A realização da encomenda pelo CLIENTE equivale à aceitação total e integral dos preços, da descrição dos produtos à venda e das Condições Gerais de Venda, bem como de quaisquer outras especificadas na própria encomenda. Todos os pedidos de produtos estão sujeitos a disponibilidade. No caso de haver dificuldades no fornecimento do produto selecionado, a BASIMOR informará o CLIENTE em um prazo não superior a vinte dias. Você também pode visualizar o status dos itens na área do cliente disponível em www.basimor.com. Havendo dificuldades no fornecimento dos produtos ou inexistência de itens em estoque, a BASIMOR reembolsará ao CLIENTE qualquer valor que tenha sido pago.3. Prazos de entrega e custos de envio
O CLIENTE pode optar por fazer a entrega de uma das seguintes formas:- Entrega ao domicílio: por POST ou MRW, caso o CLIENTE tenha fornecido à BASIMOR um número de telemóvel, receberá um SMS informativo, indicando que a entrega será efectuada em breve. Caso nenhum telefone tenha sido fornecido, a operadora aparecerá no endereço indicado pelo CLIENTE. Em caso de ausência do CLIENTE no endereço indicado, a transportadora deixará um aviso, para efetuar uma segunda entrega.
- Entrega nos Correios: neste caso, os Correios notificarão o CLIENTE da chegada da encomenda, para que proceda à sua recolha. O período máximo de armazenamento nos Correios é de 15 dias. Após este período, a embalagem será devolvida aos escritórios da BASIMOR.
- Remessas na Península:
- Compras acima de € 800,00 (impostos separadamente). Frete Grátis.
- Compras inferiores a 800,00 € (impostos à parte). Serão cobrados 25,00 € por envio.
- Remessas nas Ilhas da Madeira e Açores:
- Serão cobrados 60 € por envio, ou a encomenda será deixada num agente de carga escolhido pelo cliente dentro da península.
4. Pagamento
O CLIENTE pode escolher entre os seguintes métodos de pagamento- Cartão de Crédito / Débito
- Transferência bancária
- Domiciled Money Order (Opção para clientes especiais. Consultar as condições por email ou por telefone ao nosso Departamento Comercial)
5. Preços
Os preços dos itens encomendados incluirão o imposto correspondente em todos os momentos. Um custo fixo será adicionado a cada pedido para custos de envio que incluem gerenciamento, embalagem e envio de nossos armazéns. O custo adicional relacionado ao referido conceito será indicado no site.6. Política de devolução
6.1 Direito legal de rescindir a compraDireito de retirada
O CLIENTE reserva-se o direito de rescindir a sua encomenda no prazo de 14 dias corridos sem necessidade de justificação.
O período de retirada expirará 14 dias corridos a partir do dia em que o CLIENTE ou um terceiro indicado pelo CLIENTE, que não seja o transportador, adquiriu a posse material das mercadorias.
Para exercer o direito de rescisão, o CLIENTE deve comunicar-nos através do e-mail basimor99@gmail.com, ou ligando-nos para o número +34 918 188 256, a sua decisão de rescindir o contrato através de declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de rescisão que figura como Anexo a estas Condições, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Para cumprir o período de rescisão, é suficiente que a comunicação relativa ao exercício por si deste direito seja enviada antes de expirar o período correspondente.
Consequências da retirada
Em caso de rescisão pelo CLIENTE, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, sem qualquer atraso indevido e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias corridos a partir da data em que somos informados da sua decisão de rescindir este contrato.
Procederemos ao reembolso pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo CLIENTE para a transação inicial. Você não incorrerá em quaisquer despesas como resultado do reembolso. Perante a impossibilidade de gerir a devolução no mesmo meio de pagamento utilizado pelo CLIENTE, procederemos ao reembolso do valor por transferência bancária ou cheque.
O CLIENTE deve nos devolver por meio de correio / courier, sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias corridos a partir da data em que comunique a sua decisão de rescindir o contrato. O prazo será considerado cumprido se você devolver a mercadoria antes de expirado.
O CLIENTE será responsável pelos custos diretos de devolução do produto.
O CLIENTE só será responsável pela diminuição do valor da mercadoria resultante de manipulação diversa da necessária para estabelecer a natureza, características e funcionamento da mercadoria.
Em caso de rescisão legal, ficam salvaguardados, em qualquer caso, todos os direitos do CLIENTE consagrados na legislação em vigor quanto ao reembolso das importâncias pagas.
6.2 Direito contratual de rescisãoAlém do direito de rescisão legalmente reconhecido aos consumidores e usuários e mencionado na cláusula 6.1 acima, concedemos ao CLIENTE um período de 30 dias (que inclui os 14 dias corridos da rescisão legal) contados a partir da Confirmação de
Envio para fazer devoluções de os produtos (exceto aqueles mencionados na cláusula 6.3 abaixo, em relação aos quais o direito de rescisão está excluído).
No caso de devolver os produtos dentro do prazo contratual do direito de rescisão, mas depois de decorrido o prazo legal, também reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você, incluindo despesas de envio.
O CLIENTE será responsável pelos custos diretos de devolução do produto.
O CLIENTE pode exercer seu direito de rescisão de acordo com as disposições da cláusula 6.1 acima, embora se ele comunicar sua intenção de rescindir o contrato após o período legal de rescisão, ele deve, em qualquer caso, entregar a mercadoria para nós dentro do prazo de 30 dias a contar da Confirmação de Envio.
6.3 Disposições comunsO CLIENTE não terá o direito de rescindir o contrato cujo objeto seja o fornecimento de qualquer um dos seguintes produtos:
- Itens personalizados.
- Produtos lacrados que, por razões de higiene, não foram lacrados após a entrega.
O seu direito de rescindir o contrato aplicar-se-á exclusivamente aos produtos devolvidos nas mesmas condições em que o CLIENTE os recebeu.
Não será efetuado nenhum reembolso caso o produto tenha sido utilizado para além da mera abertura do mesmo, de produtos que não se encontrem nas mesmas condições em que foram entregues ou que tenham sofrido algum dano, pelo que deve ter cuidado com os / os produtos / s enquanto eles estiverem em sua posse. Devolva o artigo com a embalagem original, instruções e demais documentos se o acompanharem, caso contrário o imóvel sofrerá depreciação. Em qualquer caso, deverá entregar juntamente com o produto para que lhe seja devolvido o formulário que receberá no momento da entrega do produto, devidamente preenchido.
Você encontrará um resumo sobre o exercício deste direito de rescisão ao receber o pedido.
Após a análise do artigo, informaremos se você tem direito ao reembolso dos valores pagos. O reembolso das despesas de transporte só será efectuado quando o direito de rescisão for exercido no prazo total de 30 dias e todos os artigos que compõem a encomenda em questão forem devolvidos.
O reembolso será feito o mais rápido possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a partir da data em que nos informou da sua intenção de desistência.
Devido à natureza dos produtos, são estabelecidas medidas de revisão para os produtos devolvidos que podem levar à retenção do reembolso até o recebimento da mercadoria. Em nenhum caso os prazos legais estabelecidos para o reembolso serão ultrapassados.
O reembolso será feito no mesmo meio de pagamento que o CLIENTE utilizou para pagar a compra. Perante a impossibilidade de gerir a devolução no mesmo meio de pagamento utilizado pelo CLIENTE, procederemos ao reembolso do valor por transferência bancária ou cheque.
Se o CLIENTE tiver alguma dúvida, pode entrar em contato connosco pelo e-mail basimor99@gmail.com, ou ligando para +351 924 057 657
6.4 Devoluções de produtos defeituososNos casos em que o CLIENTE considere que no momento da entrega o produto não cumpre o disposto no contrato, deverá contactar-nos de imediato através do nosso email basimor99@gmail.com, ou através do telefone +351 924 057 657 onde iremos dizer- lhe como proceder.
O produto pode ser devolvido enviando-o para o endereço indicado no formulário de devolução que irá receber com o produto no ato da entrega.
Continuaremos a examinar cuidadosamente o produto devolvido e iremos notificá-lo por e-mail dentro de um período de tempo razoável se o reembolso ou substituição do produto for apropriado (se aplicável). O reembolso ou substituição do item será feito o mais rápido possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a partir da data em que
lhe enviamos um e-mail confirmando que o reembolso ou substituição do item não conforme é adequado.
Os valores pagos pelos produtos devolvidos por defeito ou defeito, quando realmente existir, serão reembolsados integralmente, não incluindo os gastos de envio incorridos para a entrega do artigo e os gastos de devolução. A devolução será feita no mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra. Perante a impossibilidade de gerir a devolução na mesma forma de pagamento inicial, procederemos ao reembolso do valor por transferência bancária ou cheque.
Em qualquer caso, os direitos reconhecidos pela legislação em vigor permanecem seguros. Os direitos relativos à rescisão legal só serão aplicáveis se o CLIENTE estiver contratando como consumidor e usuário.
7. Garantias
A BASIMOR informa o CLIENTE da existência de garantia legal para os produtos. Em caso de falta de conformidade por defeito ou erro do artigo enviado, o CLIENTE poderá optar entre exigir a substituição ou a devolução do valor correspondente ao preço e aos portes de envio incorridos.
A substituição e / ou substituição será gratuita para o CLIENTE e deverá ser efetuada em prazo razoável, a partir da notificação pelo CLIENTE da falta de conformidade.
No caso de se contratar como consumidor e utilizador, oferecemos-lhe garantias sobre os produtos que comercializamos através deste site, nos termos legalmente estabelecidos para cada tipo de produto, respondendo, portanto, pela falta de conformidade do mesmo que se manifeste no o prazo de dois anos a partir da entrega do produto, levando-se em consideração a natureza do bem comercializado e relatando a falta de conformidade no prazo de até dois meses após o conhecimento. Entende-se que os produtos estão de acordo com o contrato desde que (i) estejam em conformidade com a descrição por nós feita e possuam as qualidades que apresentamos neste site, (ii) sejam adequados para os usos para os quais os produtos são normalmente destinados ao mesmo tipo e (iii) apresentam a qualidade e os benefícios usuais de um produto do mesmo tipo que são razoavelmente esperados.
Nesse sentido, se algum dos produtos não estiver de acordo com o contrato, você deve trazê-lo ao nosso conhecimento.
8. Eventos fora do nosso controle
Não seremos responsáveis por qualquer violação ou atraso no cumprimento de qualquer das obrigações assumidas, quando for devido a eventos que estão além do nosso controle razoável («Força Maior»).
As Causas de Força Maior incluirão qualquer ato, evento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja além do nosso controle razoável e, entre outros, o seguinte:
- Greves, bloqueios ou outras ações industriais.
- Comoção civil, revolta, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos para a guerra.
- Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, subsidência, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
- Impossibilidade de utilização de trens, barcos, aviões, transporte motorizado ou outro meio de transporte, público ou privado.
- Incapacidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
- Atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
Será entendido que as obrigações ficarão suspensas durante o período em que persistir o Evento de Força Maior, e teremos uma prorrogação do prazo para cumprimento das referidas obrigações por um período de tempo igual à duração do Evento de Força
Maior. Usaremos todos os meios razoáveis para encerrar o Evento de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir nossas obrigações, apesar do Evento de Força Maior.
9. Validade
A BASIMOR reserva-se o direito de modificar preços, artigos, ofertas e outras condições gerais sem prévio aviso.
10. Acordo Integral
Estas condições de venda constituem o acordo total entre as partes referidas. No caso de uma das cláusulas destas condições ser nula e sem efeito, isso não afetará as demais condições.
11. Lei aplicável e jurisdição
As condições atuais serão regidas pela lei Portuguesa.
Para a resolução de qualquer dúvida, discrepância ou divergência que possa surgir no cumprimento e interpretação deste Contrato, as partes podem resolver suas disputas fora do tribunal através do sistema de arbitragem Confiança Online. Em qualquer caso, o âmbito jurisdicional será o dos Tribunais e Tribunais da cidade de Vila do Conde.
